O que é? Segundo o Código Civil o contrato de seguro é conceituado como o contrato pelo qual o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Ou seja, é através desse contrato em que o segurado se resguarda de […]
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Autor: Rabelo Advogado
Embriaguez do condutor não afasta indenização de seguradora a terceiro
O seguro de responsabilidade civil não diz respeito apenas à obrigação de reembolso de indenizações do segurado, mas tem função social no sentido de garantir os direitos da vítima, que seria duplamente penalizada se excluída da cobertura. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de uma seguradora e manteve condenação de indenização […]
Clientes que receberam comprovante bancário em papel térmico poderão pedir segun
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou ao Banco Santander que forneça aos seus clientes, gratuitamente, a segunda via dos comprovantes impressos em papel termossensível nos terminais de autoatendimento. A segunda via, quando solicitada, deverá ser fornecida por até cinco […]
Tempo de espera em fila de banco – Danos Morais
A extrapolação do prazo máximo de espera definido por lei, sem justificativa plausível ou razoável, constitui fato ilícito passível de indenização por danos morais. Trata-se de embargos infringentes nos quais o consumidor busca a prevalência da tese vencida de que a espera por mais de três horas para realizar saque no atendimento pessoal da instituição bancária […]
